REsp 1957463 - DECISAO

REsp 1957463 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o art. 3º da Lei 4.132/1962 é aplicável às desapropriações por interesse social, inclusive em unidades de conservação, impondo o prazo decadencial bienal para o ajuizamento da ação expropriatória; ademais, questões constitucionais não foram conhecidas por serem matéria de competência do STF e não houve prequestionamento suficiente de algumas normas federais arguidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Caducidade, Unidades De Conservação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Desapropriação Caducidade Unidades De Conservação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 4.132/1962 às desapropriações por interesse social em unidades de conservação
  2. 2 Caracterização da decadência bienal para ajuizamento da ação expropriatória
  3. 3 Limites do exame de questões constitucionais em Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o art. 3º da Lei 4.132/1962 é aplicável às desapropriações por interesse social, inclusive em unidades de conservação, impondo o prazo decadencial bienal para o ajuizamento da ação expropriatória; ademais, questões constitucionais não foram conhecidas por serem matéria de competência do STF e não houve prequestionamento suficiente de algumas normas federais arguidas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial