REsp 1954148 - DECISAO

REsp 1954148 - DECISAO

Prevalece a orientação do STJ de que o art. 2º, §6º, da Lei 8.629/1993 impede vistoria, avaliação ou desapropriação do imóvel rural objeto de esbulho ou invasão motivada por conflito agrário independente do momento relativo à vistoria administrativa, aplicando-se a Súmula 354/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Esbulho Possessório, Invasão De Imóvel, Suspensão Do Processo Expropriatório, Interpretação Da Lei 8.629/1993, Súmula 354/stj
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Esbulho Possessório Invasão De Imóvel Suspensão Do Processo Expropriatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º, §6º, da Lei 8.629/1993 em caso de esbulho possessório independentemente do momento da vistoria administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 354/STJ como causa de suspensão do processo expropriatório
  3. 3 Relevância, ou não, do momento da invasão em relação à vistoria administrativa para suspensão do processo expropriatório

Ratio Decidendi

Prevalece a orientação do STJ de que o art. 2º, §6º, da Lei 8.629/1993 impede vistoria, avaliação ou desapropriação do imóvel rural objeto de esbulho ou invasão motivada por conflito agrário independente do momento relativo à vistoria administrativa, aplicando-se a Súmula 354/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.