EREsp 1254344 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação atual desta Corte, segundo a qual a taxa de juros compensatórios incidente, para as incidências havidas a partir de 11.06.1997, é de 6% ao ano; assim, deram-se provimento aos embargos de divergência e ao agravo regimental do INCRA para reformar o acórdão recorrido e fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; Agravo Regimental do INCRA provido; acórdão recorrido reformado para fixar taxa de juros compensatórios em 6% ao ano.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Princípio Tempus Regit Actum, Medida Provisória 1.577/97, Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941, ADI 2.332/df, Súmula 618/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Princípio Tempus Regit Actum Medida Provisória 1.577/97 Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de juros compensatórios (6% ou 12%) conforme data da imissão na posse e aplicação da MP 1.577/97
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum às desapropriações com imissão anterior à MP 1.577/97
  3. 3 Compatibilidade e efeitos da decisão cautelar do STF na ADI 2.332/DF sobre o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação atual desta Corte, segundo a qual a taxa de juros compensatórios incidente, para as incidências havidas a partir de 11.06.1997, é de 6% ao ano; assim, deram-se provimento aos embargos de divergência e ao agravo regimental do INCRA para reformar o acórdão recorrido e fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; Agravo Regimental do INCRA provido; acórdão recorrido reformado para fixar taxa de juros compensatórios em 6% ao ano.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência
  • Dar provimento ao Agravo Regimental do INCRA