REsp 1617497 - DECISAO

REsp 1617497 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios em desapropriação; aplicando-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e o entendimento consolidado na Pet 12.344/DF e precedentes repetitivos, fixou-se o marco inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido, e determinou-se o retorno dos autos à origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para alterar o termo inicial do juro de mora e determinar o retorno dos autos à origem quanto à matéria repetitiva.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Precatório, Remessa Oficial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Precatório Remessa Oficial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em desapropriações
  2. 2 incidência temporal dos juros compensatórios e moratórios
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e precedentes supervenientes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios em desapropriação; aplicando-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e o entendimento consolidado na Pet 12.344/DF e precedentes repetitivos, fixou-se o marco inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido, e determinou-se o retorno dos autos à origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para alterar o termo inicial do juro de mora e determinar o retorno dos autos à origem quanto à matéria repetitiva.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Altera o termo inicial do juro de mora para 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido, conforme art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e precedentes do STJ