AREsp 1633035 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não se constatou prequestionamento na instância de origem (ausência de embargos de declaração), as matérias impugnadas exigiriam reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o atendimento aos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para levantamento dos valores depositados.

Parties
Agravante: GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Servidão De Passagem De Gasoduto, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Depositados, Decreto Lei N.º 3.365/1941, Art. 34, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Servidão De Passagem De Gasoduto Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento na instância de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas n.º 282/STF e 356/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não se constatou prequestionamento na instância de origem (ausência de embargos de declaração), as matérias impugnadas exigiriam reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o atendimento aos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para levantamento dos valores depositados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que a parte requerente formule pedido de levantamento dos valores depositados na instância de origem após o trânsito em julgado, por não comprovados os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941.