AREsp 1918089 - DECISAO
Por se tratar de matéria de direito público, o recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
- Parties
- Agravante: HERNANDES SANTIAGO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
- Outcome
- Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
- Legal Topics
- Desapropriação, Servidão Administrativa, Ampliação Voltaica De Rede De Energia Elétrica, Instalação De Rede Elétrica Em Imóvel Rural, Restituição De Valores
Case Brief
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Parties
HERNANDES SANTIAGO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Legal Issues
- 1 competência da 2ª Seção
- 2 natureza de direito público da matéria
- 3 desapropriação
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de direito público, o recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Court Disposition
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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