AREsp 976113 - DECISAO

AREsp 976113 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem para que, em observância às teses repetitivas vinculantes fixadas pelo STJ e à disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, o juízo de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a tese ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões divergentes e permitindo uniformidade na aplicação do precedente qualificado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das teses vinculantes e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Teses Repetitivas, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriações
  2. 2 limites dos honorários advocatícios em desapropriação
  3. 3 incidência de juros em imóveis improdutivos ou com produtividade zero

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem para que, em observância às teses repetitivas vinculantes fixadas pelo STJ e à disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, o juízo de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a tese ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões divergentes e permitindo uniformidade na aplicação do precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das teses vinculantes e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ