AREsp 1832948 - DECISAO

AREsp 1832948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo; afirmou-se, ainda, que o STJ não é competente para decidir sobre os efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2.332/DF.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Decisão reconsiderada; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Teses Repetitivas, Súmulas, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Teses Repetitivas Súmulas Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros compensatórios em ações de desapropriação
  2. 2 competência do STJ para revisar teses repetitivas
  3. 3 efeitos da medida cautelar na ADI 2.332/DF e limitação do STJ em discutir tais efeitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo; afirmou-se, ainda, que o STJ não é competente para decidir sobre os efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2.332/DF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 735/737, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o...