REsp 1564273 - DECISAO

REsp 1564273 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância das teses vinculantes, o colegiado local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; somente após esgotada essa providência, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA ANDRAUS CINTRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15, Com Juízo De Retratação Ou Manutenção Do Acórdão Conforme Tese Vinculante
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA ANDRAUS CINTRA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15, Com Juízo De Retratação Ou Manutenção Do Acórdão Conforme Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável de juros compensatórios nas desapropriações
  2. 2 Incidência de juros compensatórios em imóveis improdutivos
  3. 3 Ônus da prova da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância das teses vinculantes, o colegiado local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; somente após esgotada essa providência, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior