AREsp 1827078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (Decreto-Lei n. 3.365, art. 15A, § 1º) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque eventual apreciação do mérito exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Com Pedido De Imissão Provisória Na Posse Inaudita Altera Pars / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Valor Da Indenização, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Valor Da Indenização Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação Com Pedido De Imissão Provisória Na Posse Inaudita Altera Pars / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de valoração da prova produzida pelo município para fins de fixar o valor indenizatório
  2. 2 preclusão quanto à discussão do valor da indenização
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de comando normativo do dispositivo apontado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (Decreto-Lei n. 3.365, art. 15A, § 1º) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque eventual apreciação do mérito exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.