AREsp 1917754 - DECISAO

AREsp 1917754 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que, não obstante a manutenção do valor indenizatório fixado em perícia judicial (sobre a qual não cabe reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), o índice dos juros compensatórios deve ser fixado em 6% ao ano em razão do julgamento da ADI 2.332/DF pelo STF e da adequação das teses repetitivas do STJ (Pet 12344/DF), sendo tal modificação compatível com os parâmetros legais aplicáveis ao caso.

Parties
Autora / Expropriante: ALL América Latina Logística Malha Norte S.A., anteriormente denominada de FERRONORTE S/A Ferrovias Norte Brasil; Réu: Carvalho Silva; Corréu: Benjamim de Paiva Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação (autos Originários); Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ / Decisão De Agravo Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Parcial Para Fins Específicos
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: fixados os juros compensatórios da desapropriação em 6% ao ano; demais pontos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indenização Perícia Judicial Juros Compensatórios Juros Moratórios +2 more

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Parties

ALL América Latina Logística Malha Norte S.A., anteriormente denominada de FERRONORTE S/A Ferrovias Norte Brasil

Autora / Expropriante

Carvalho Silva

Réu

Benjamim de Paiva Carneiro

Corréu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação (autos Originários); Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ / Decisão De Agravo Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Parcial Para Fins Específicos

Legal Issues

  1. 1 verificação do valor indenizatório fixado em laudo pericial e possibilidade de reexame em recurso especial
  2. 2 incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriação (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941)
  3. 3 contagem e aplicação de juros moratórios (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que, não obstante a manutenção do valor indenizatório fixado em perícia judicial (sobre a qual não cabe reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), o índice dos juros compensatórios deve ser fixado em 6% ao ano em razão do julgamento da ADI 2.332/DF pelo STF e da adequação das teses repetitivas do STJ (Pet 12344/DF), sendo tal modificação compatível com os parâmetros legais aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: fixados os juros compensatórios da desapropriação em 6% ao ano; demais pontos do acórdão mantidos.

Orders

  • Fixar os juros compensatórios da desapropriação em 6% (seis por cento) ao ano.
  • Manter o acórdão recorrido nos demais pontos.