AREsp 1895007 - DECISAO

AREsp 1895007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, que o laudo pericial estava bem instruído e fundamentado e que o reexame do valor da indenização implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Servidão Administrativa Perícia Judicial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do laudo pericial por inconsistências e omissões
  2. 2 possibilidade de complementação ou reprodução da perícia
  3. 3 alcance dos arts. 139, 479, 480 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, que o laudo pericial estava bem instruído e fundamentado e que o reexame do valor da indenização implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majore-se em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015