REsp 1703901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou com clareza as questões relevantes ao deslinde da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre necessidade de engenheiro agrônomo para o perito judicial não procede, por ser exigência dirigida à Administração; e a análise aprofundada de questões fático-probatórias relativas ao laudo pericial está obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Santo Antônio Energia S.A.; Réu: Espólio de João Rufino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial interposto por Santo Antônio Energia S.A.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Direito De Extensão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Nomeação De Perito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Justa Indenização Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Autor

Espólio de João Rufino da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 qualificação técnica do perito (engenheiro agrônomo)
  3. 3 eventual omissão/contradição sobre incidência do direito de extensão e APP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou com clareza as questões relevantes ao deslinde da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre necessidade de engenheiro agrônomo para o perito judicial não procede, por ser exigência dirigida à Administração; e a análise aprofundada de questões fático-probatórias relativas ao laudo pericial está obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial interposto por Santo Antônio Energia S.A.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Santo Antônio Energia S.A.