REsp 1939946 - DECISAO

REsp 1939946 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação concreta de violação legal permissiva de reexame (não foi demonstrada omissão específica do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e por versar sobre decisão de tutela provisória sem apontar afronta direta ao art. 300 do CPC/2015, situação em que é vedado o reexame na via especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice ao revolvimento fático previsto na Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA; Recorrente: MARIA CRISTINA BERNARDES DE MELLO; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Decadência, Preclusão, Conciliação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Imissão Na Posse Tutela Antecipada Tutela Provisória Decadência +2 more

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Parties

LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA

Recorrente

MARIA CRISTINA BERNARDES DE MELLO

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF)
  3. 3 deficiência na alegação para demonstração de omissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação concreta de violação legal permissiva de reexame (não foi demonstrada omissão específica do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e por versar sobre decisão de tutela provisória sem apontar afronta direta ao art. 300 do CPC/2015, situação em que é vedado o reexame na via especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice ao revolvimento fático previsto na Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.961/3.041e
  • Publique-se e intimem-se