AREsp 691282 - DECISAO

AREsp 691282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento: o ponto sobre a base de cálculo dos juros não foi conhecido por incidência de tese repetitiva e por intempestividade de agravo interno; a insurgência relativa à citação não foi suscitada na origem nem em embargos de declaração (prequestionamento ausente); e a majoração de honorários foi rejeitada porquanto a sentença foi publicada na vigência do código processual anterior, tornando incabíveis honorários recursais e reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Citação, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Citação Recurso Especial Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios
  2. 2 formalidades de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 necessidade de citação da Fazenda para execução por quantia certa (art. 730 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento: o ponto sobre a base de cálculo dos juros não foi conhecido por incidência de tese repetitiva e por intempestividade de agravo interno; a insurgência relativa à citação não foi suscitada na origem nem em embargos de declaração (prequestionamento ausente); e a majoração de honorários foi rejeitada porquanto a sentença foi publicada na vigência do código processual anterior, tornando incabíveis honorários recursais e reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.