REsp 1939301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e precisa que, apesar do laudo pericial indicar avanço da faixa de domínio, não houve expropriação fática nem ocupação efetiva pela Administração (ausência de obras/apossamento), de modo que não há dever de indenizar; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e os dispositivos legais e dissídio jurisprudencial invocados não eram capazes de desconstituir o julgado, ficando o conhecimento do recurso prejudicado pela Súmula 284/STF e obstado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIA DE MEDEIROS KURTZ; Agravante: JOSE SILVIO KURTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Domínio, Indenização, Omissão E Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Desapropriação Faixa De Domínio Indenização Omissão E Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUCIA DE MEDEIROS KURTZ

Agravante

JOSE SILVIO KURTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento de indenização por aumento da faixa de domínio
  3. 3 necessidade de expropriação fática para indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e precisa que, apesar do laudo pericial indicar avanço da faixa de domínio, não houve expropriação fática nem ocupação efetiva pela Administração (ausência de obras/apossamento), de modo que não há dever de indenizar; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e os dispositivos legais e dissídio jurisprudencial invocados não eram capazes de desconstituir o julgado, ficando o conhecimento do recurso prejudicado pela Súmula 284/STF e obstado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF