REsp 1943059 - ACORDAO

REsp 1943059 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e precisa no sentido de que houve apenas limitação administrativa/avanço da faixa de domínio sem apossamento efetivo ou execução de obras que caracterizassem expropriação fática; os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial apontados eram insuficientes para infirmar tal conclusão, e as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido, com incidência da Súmula 284/STF (e, em casos, da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CACILDA STIEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Aumento Da Faixa De Domínio, Omissão E Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Desapropriação Aumento Da Faixa De Domínio Omissão E Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CACILDA STIEHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 indenização por aumento da faixa de domínio e necessidade de expropriação fática/aposssamento efetivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e precisa no sentido de que houve apenas limitação administrativa/avanço da faixa de domínio sem apossamento efetivo ou execução de obras que caracterizassem expropriação fática; os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial apontados eram insuficientes para infirmar tal conclusão, e as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido, com incidência da Súmula 284/STF (e, em casos, da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido