AREsp 1944650 - DECISAO

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Por exigir a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos (questão fático-probatória), o recurso especial não pode ser conhecido por força da Súmula n. 7 do STJ; conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majora-se em 15% os honorários advocatícios recursais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios Recursais, Juros Compensatórios E Moratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Recursais Juros Compensatórios E Moratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à fixação/majoração de honorários recursais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória para aferir sucumbência recíproca
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Por exigir a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos (questão fático-probatória), o recurso especial não pode ser conhecido por força da Súmula n. 7 do STJ; conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majora-se em 15% os honorários advocatícios recursais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.