REsp 1953656 - DECISAO

REsp 1953656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, a partir de 27.9.99 (MP 1901-30/99), exige-se que o expropriado comprove a efetiva perda de renda para a incidência de juros compensatórios, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise a matéria nos termos desta fundamentação; não se conheceu da questão relativa ao termo final dos juros compensatórios por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Prova Da Perda De Renda, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Prequestionamento Prova Da Perda De Renda Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

expropriado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios a partir de 27.9.99 (MP 1901-30/99)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao termo final dos juros compensatórios (data de expedição do precatório)
  3. 3 aplicação temporal das medidas provisórias que alteraram o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, a partir de 27.9.99 (MP 1901-30/99), exige-se que o expropriado comprove a efetiva perda de renda para a incidência de juros compensatórios, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise a matéria nos termos desta fundamentação; não se conheceu da questão relativa ao termo final dos juros compensatórios por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Dou parcial provimento para reconhecer que, a partir de 27.9.99, exige-se prova da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios.