REsp 1949350 - DECISAO

REsp 1949350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por consistir em tentativa de reexame de questões fático-probatórias (classificação do imóvel e valoração) sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina que o predicado da contemporaneidade da indenização observa a data da avaliação judicial; ademais, o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, tem competência para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: Particulares; Expropriado: Espólio de Nair Bezerra de Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Avaliação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Contemporaneidade Da Avaliação Juros Compensatórios Juros Moratórios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Particulares

Recorridos

Espólio de Nair Bezerra de Nóbrega

Expropriado

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento da valoração para fins de justa indenização (predicado da contemporaneidade)
  2. 2 Natureza do imóvel (urbano vs. rural) e reexame de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por consistir em tentativa de reexame de questões fático-probatórias (classificação do imóvel e valoração) sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina que o predicado da contemporaneidade da indenização observa a data da avaliação judicial; ademais, o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, tem competência para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.