REsp 1949769 - DECISAO

REsp 1949769 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão a ensejar alteração do julgado, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao explicitar que a primeira perícia contém elementos relevantes e que eventual nova perícia deve considerar as circunstâncias do laudo inicial; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios, não demonstrando violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem preenchendo os requisitos de prequestionamento, e houve deficiência na fundamentação do recurso que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; por fim, não se poderia majorar honorários recursais por ausência de verba fixada anteriormente. Dessa forma, o Recurso Especial foi...

Parties
Recorrente: EXPORTAK JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA; Recorrente: RIMOND AZIZ BARUQUI; Recorrente: ROBERTO RIMOND BARUQUI; Recorrente: RIMOND AZIZ BARUQUI FILHO; Recorrente: RODOLFO RIMOND BARUQUI; Recorrente: ROBSON RIMOND BARUQUI; Recorrente: PAULINO JOSE DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Perícia Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

EXPORTAK JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA

Recorrente

RIMOND AZIZ BARUQUI

Recorrente

ROBERTO RIMOND BARUQUI

Recorrente

RIMOND AZIZ BARUQUI FILHO

Recorrente

RODOLFO RIMOND BARUQUI

Recorrente

ROBSON RIMOND BARUQUI

Recorrente

PAULINO JOSE DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aproveitamento de perícia preliminar na ação principal
  3. 3 ocorrência de preclusão em face de decisão interlocutória que determinou nova perícia

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão a ensejar alteração do julgado, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao explicitar que a primeira perícia contém elementos relevantes e que eventual nova perícia deve considerar as circunstâncias do laudo inicial; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios, não demonstrando violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem preenchendo os requisitos de prequestionamento, e houve deficiência na fundamentação do recurso que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; por fim, não se poderia majorar honorários recursais por ausência de verba fixada anteriormente. Dessa forma, o Recurso Especial foi...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.