REsp 1763399 - DECISAO

REsp 1763399 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento aos recursos da Foz do Chapecó Energia S/A e da União Federal porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração não enfrentaram de forma adequada e suficiente teses relevantes (especialmente quanto à indenizabilidade e valoração de APP e terrenos marginais, e à base de cálculo dos juros compensatórios), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em razão disso o acórdão dos embargos foi cassado e determinado o rejulgamento dos recursos integrativos para enfrentamento expresso das teses veiculadas.

Parties
Recorrente: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Desapropriação Indireta (recurso Especial) / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Solidez Administração de Imóveis Ltda.; conheço e dou provimento aos recursos especiais interpostos por Foz do Chapecó Energia S/A e pela União Federal, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento dos recursos integrativos com...
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Áreas De Preservação Permanente (app), Terrenos Marginais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão/preterição De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Imobiliário Desapropriação Indenização Juros Compensatórios +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Desapropriação Indireta (recurso Especial) / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se as áreas classificadas como APP e terrenos marginais são indenizáveis e, em caso afirmativo, em que monta
  2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios (incidência sobre o total da indenização ou sobre a diferença entre 80% do depósito e o valor fixado em sentença, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41)
  3. 3 Índice e ônus da correção monetária (IPCA/IPCA-E vs INPC e responsabilidade pela atualização dos depósitos judiciais nos termos do art. 33 do DL 3.365/41)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento aos recursos da Foz do Chapecó Energia S/A e da União Federal porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração não enfrentaram de forma adequada e suficiente teses relevantes (especialmente quanto à indenizabilidade e valoração de APP e terrenos marginais, e à base de cálculo dos juros compensatórios), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em razão disso o acórdão dos embargos foi cassado e determinado o rejulgamento dos recursos integrativos para enfrentamento expresso das teses veiculadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Solidez Administração de Imóveis Ltda.; conheço e dou provimento aos recursos especiais interpostos por Foz do Chapecó Energia S/A e pela União Federal, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento dos recursos integrativos com...

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de Solidez Administração de Imóveis Ltda.
  • Conhecimento e provimento dos recursos especiais interpostos por Foz do Chapecó Energia S/A e pela União Federal