REsp 1656864 - DECISAO

REsp 1656864 - DECISAO

Houve demonstração de divergência jurisprudencial relevante entre acórdãos deste STJ quanto à possibilidade de o contrato de locação por prazo indeterminado ensejar indenização pela perda do fundo de comércio, tornando admissível o recurso especial pela alínea 'c'. No mérito, a jurisprudência do STJ admite a indenização ao locatário quando comprovado prejuízo; portanto, não sendo necessária a revisão de provas em sede de recurso especial, determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que sejam analisados os demais elementos de prova sobre a existência do prejuízo e do direito à indenização, cassando-se o acórdão recorrido na parte que negou tal possibilidade de exame.

Parties
Agravante/recorrente (autor Na Origem): LAR PETI DECORAÇÕES LTDA-ME; Agravada/recorrida (ré Na Origem): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e, em parte, provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para reanálise dos elementos de prova relativos ao direito à indenização pela perda do fundo de comércio.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Pela Perda Do Fundo De Comércio, Locação Comercial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Pela Perda Do Fundo De Comércio Locação Comercial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LAR PETI DECORAÇÕES LTDA-ME

Agravante/recorrente (autor Na Origem)

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Agravada/recorrida (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização pela perda do fundo de comércio pelo locatário em caso de desapropriação
  2. 2 Efeito de contrato de locação por prazo indeterminado sobre o direito à indenização
  3. 3 Necessidade de ação própria para o locatário pleitear indenização

Ratio Decidendi

Houve demonstração de divergência jurisprudencial relevante entre acórdãos deste STJ quanto à possibilidade de o contrato de locação por prazo indeterminado ensejar indenização pela perda do fundo de comércio, tornando admissível o recurso especial pela alínea 'c'. No mérito, a jurisprudência do STJ admite a indenização ao locatário quando comprovado prejuízo; portanto, não sendo necessária a revisão de provas em sede de recurso especial, determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que sejam analisados os demais elementos de prova sobre a existência do prejuízo e do direito à indenização, cassando-se o acórdão recorrido na parte que negou tal possibilidade de exame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, em parte, provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para reanálise dos elementos de prova relativos ao direito à indenização pela perda do fundo de comércio.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional