REsp 1951257 - DECISAO

REsp 1951257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a higidez do laudo administrativo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento de questões apontadas, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, fundamentos não impugnados no acórdão recorrido (por exemplo, a área delimitada pelo ato expropriatório) mantêm o resultado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Expropriada: expropriada; Autarquia Expropriante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Perícia Judicial E Administrativa, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Justa Indenização Perícia Judicial E Administrativa Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

expropriada

Expropriada

INCRA

Autarquia Expropriante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da higidez do laudo administrativo
  2. 2 necessidade de nova perícia por perito equidistante
  3. 3 prevalência entre área medida por perícia e área registrada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a higidez do laudo administrativo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento de questões apontadas, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, fundamentos não impugnados no acórdão recorrido (por exemplo, a área delimitada pelo ato expropriatório) mantêm o resultado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.