AREsp 1923240 - DECISAO

AREsp 1923240 - DECISAO

Uma vez que as instâncias ordinárias já arbitraramm os honorários advocatícios no limite máximo previsto no art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, é impossível a majoração a título de honorários recursais, devendo ser afastado o arbitramento desses honorários; por isso acolheram-se os embargos apenas para excluir o arbitramento dos honorários recursais.

Parties
Embargante: CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, tão-somente para afastar o arbitramento dos honorários recursais.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Decreto Lei 3.365/1941, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Honorários Recursais Decreto Lei 3.365/1941 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando os honorários foram fixados na origem no limite legal previsto em lei especial (Decreto-Lei 3.365/1941, art.27 §1º)
  2. 2 Aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.º 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão/erro de formação da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Uma vez que as instâncias ordinárias já arbitraramm os honorários advocatícios no limite máximo previsto no art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, é impossível a majoração a título de honorários recursais, devendo ser afastado o arbitramento desses honorários; por isso acolheram-se os embargos apenas para excluir o arbitramento dos honorários recursais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, tão-somente para afastar o arbitramento dos honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para afastar o arbitramento dos honorários recursais.
  • Publique-se.