AREsp 1854233 - DECISAO

AREsp 1854233 - DECISAO

A existência de omissão no acórdão recorrido, por não ter o Tribunal de origem apreciado a questão da sucumbência recíproca e da fixação de honorários após embargos de declaração, configura vício de integração e viola o art. 1.022 do CPC/2015, exigindo anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica do ponto.

Parties
Agravante/recorrente: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto à sucumbência recíproca e fixação de honorários.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à sucumbência recíproca e fixação de honorários (art. 1.022 CPC)
  2. 2 percentual e marco inicial dos juros compensatórios na desapropriação (art. 15-A do DL 3.365/1941; Súmula 164 STF; Súmula 113 STJ)
  3. 3 valoração do imóvel e adoção do laudo pericial conforme ABNT NBR 14653-3:2004

Ratio Decidendi

A existência de omissão no acórdão recorrido, por não ter o Tribunal de origem apreciado a questão da sucumbência recíproca e da fixação de honorários após embargos de declaração, configura vício de integração e viola o art. 1.022 do CPC/2015, exigindo anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica do ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto à sucumbência recíproca e fixação de honorários.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 695/702
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sanar o vício de integração identificado