REsp 1532338 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à matéria dos juros compensatórios houve juízo de retratação positivo pelo Tribunal de origem em razão do entendimento do STF na ADI 2332/DF, tornando‑se sem objeto; quanto ao pedido de exclusão de indenização, o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da súmula 284 do STF e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Juros Compensatórios, Juízo De Retratação, Medida Provisória Nº 1.577/1997, ADI 2332/df, Decreto Lei 3.365/41, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Servidão Administrativa Juros Compensatórios Juízo De Retratação +4 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável dos juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 efeitos da decisão do STF na ADI 2332/DF sobre os juros compensatórios
  3. 3 pretensão de exclusão de indenização de faixa de desapropriação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à matéria dos juros compensatórios houve juízo de retratação positivo pelo Tribunal de origem em razão do entendimento do STF na ADI 2332/DF, tornando‑se sem objeto; quanto ao pedido de exclusão de indenização, o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da súmula 284 do STF e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 284 do STF.