SS 3210 - DECISAO

SS 3210 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia refere‑se a matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, sendo que, no rito suspensivo, ficou demonstrada a necessidade de suspensão para evitar grave lesão à ordem pública decorrente da impedimento do Estado de dispor de área destinada à ampliação de hospital público.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CONQUISTENSE DE ONCOLOGIA LTDA; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Desapropriação, Suspensão De Segurança, Utilidade Pública, Interesse Público, Ofensa Reflexa, Repercussão Geral, Ordem Pública
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Parties

INSTITUTO CONQUISTENSE DE ONCOLOGIA LTDA

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

ESTADO DA BAHIA

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para desapropriação
  2. 2 possibilidade de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem pública
  3. 3 se a matéria constitui ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa (matéria infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia refere‑se a matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa, sendo que, no rito suspensivo, ficou demonstrada a necessidade de suspensão para evitar grave lesão à ordem pública decorrente da impedimento do Estado de dispor de área destinada à ampliação de hospital público.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.