AREsp 1209625 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a fixação dos honorários foi realizada segundo o regime jurídico aplicável à data da sentença (art. 20 do CPC/1973), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial suficiente nem hipótese de irrisoriedade ou exorbitância que pudesse afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexaminar matéria fático-probatória; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GEISA GAUDIE LEY DE ALMEIDA E OUTROS; Agravada: MAUÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Prescrição, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj
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Parties

GEISA GAUDIE LEY DE ALMEIDA E OUTROS

Agravante

MAUÁ

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime jurídico aplicável à fixação de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial que busca revisão de honorários
  3. 3 Irrisoriedade ou exorbitância de honorários como hipótese de afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a fixação dos honorários foi realizada segundo o regime jurídico aplicável à data da sentença (art. 20 do CPC/1973), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial suficiente nem hipótese de irrisoriedade ou exorbitância que pudesse afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexaminar matéria fático-probatória; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial dos particulares.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.