AREsp 1896807 - DECISAO

AREsp 1896807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à existência de desvalorização do fundo de comércio; quanto às alegações de ausência de documentos, o art. 320...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Indenização, Lucros Cessantes, Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Fundo De Comércio Indenização Lucros Cessantes Prova +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização ao locatário pela perda do fundo de comércio em desapropriação
  2. 2 necessidade de demonstração das perdas emergentes e lucros cessantes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à existência de desvalorização do fundo de comércio; quanto às alegações de ausência de documentos, o art. 320 do CPC não continha comando suficiente para infirmar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e quanto à tese de sucumbência mínima não houve prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.