AREsp 1929698 - DECISAO

AREsp 1929698 - DECISAO

Parties
Expropriante: Autopista Fluminense S/A; Expropriada: Leroy Merlin Companhia de Bricolagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão)
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Correção Monetária Juros Moratórios Juros Compensatórios +4 more

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Parties

Autopista Fluminense S/A

Expropriante

Leroy Merlin Companhia de Bricolagem

Expropriada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência e termo inicial dos juros moratórios (art.15-B do Decreto-Lei 3.365/41)
  3. 3 incidência de juros compensatórios e necessidade de comprovação de perda de renda (ADI nº 2332/DF)