REsp 1962292 - DECISAO

REsp 1962292 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a maioria das alegações do recorrente não comporta reforma sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, conforme a jurisprudência do STJ e o disposto no art.12, §2º da LC 76/1993, o termo inicial da correção monetária, quando o juiz adota o laudo pericial para fixar a indenização, deve ser a data de confecção do laudo pericial; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para estabelecer esse termo inicial, mantendo os demais pontos do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ré: Selletto Alimentos do Nordeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Desapropriação / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Laudo Pericial, Avaliação Administrativa, Imissão Na Posse, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Correção Monetária Juros Compensatórios Laudo Pericial Avaliação Administrativa +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autor

Selletto Alimentos do Nordeste Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Desapropriação / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se o valor indenizatório apurado em perícia judicial corresponde à justa indenização
  2. 2 se a indenização deve corresponder ao valor apurado na avaliação administrativa
  3. 3 se o perito judicial desconsiderou a avaliação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a maioria das alegações do recorrente não comporta reforma sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, conforme a jurisprudência do STJ e o disposto no art.12, §2º da LC 76/1993, o termo inicial da correção monetária, quando o juiz adota o laudo pericial para fixar a indenização, deve ser a data de confecção do laudo pericial; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para estabelecer esse termo inicial, mantendo os demais pontos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • estabelecer o termo inicial da correção monetária sobre a indenização como sendo a data da confecção do laudo pericial judicial
  • manter o acórdão recorrido quanto aos demais pontos