AREsp 1845321 - DECISAO

AREsp 1845321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e, entretanto, não se conheceu do recurso especial por ausência de adequado prequestionamento e por matéria exigir reexame probatório sobre a comprovação da perda de renda — vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ — além de não ter sido indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prova Da Perda De Renda, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Prova Da Perda De Renda Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 necessidade de comprovação da perda de renda pelo expropriado conforme art. 15-A, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e, entretanto, não se conheceu do recurso especial por ausência de adequado prequestionamento e por matéria exigir reexame probatório sobre a comprovação da perda de renda — vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ — além de não ter sido indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.