AREsp 1879810 - DECISAO

AREsp 1879810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a tese relativa aos juros remuneratórios, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade. O Tribunal de origem corretamente confirmou a avaliação judicial baseada em laudo pericial e aplicou preclusão sobre matéria não impugnada oportunamente.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Judicial, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 fixação do valor da indenização pela avaliação judicial e laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a tese relativa aos juros remuneratórios, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade. O Tribunal de origem corretamente confirmou a avaliação judicial baseada em laudo pericial e aplicou preclusão sobre matéria não impugnada oportunamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.