AREsp 1242356 - DECISAO

AREsp 1242356 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei tidos por violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CENTRAL DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EM LIQUIDAÇÃO S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CENTRAL DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EM LIQUIDAÇÃO S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável ao pedido de indenização por desapropriação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do Decreto n° 20.910/1932 versus art. 206, § 3°, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei tidos por violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.