AREsp 1851027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (artigos 15-A e 15-B do DL nº 3.365/1941), o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COPATE CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 70/stj, Decreto Lei Nº 3.365/1941, ADI Nº 2.332/df
Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo Nº 3/stj +5 more

Case Brief

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Parties

COPATE CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 base de cálculo dos juros (diferença entre indenização e 80% do depósito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (artigos 15-A e 15-B do DL nº 3.365/1941), o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se