AREsp 1974009 - DECISAO

AREsp 1974009 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de examinar omissão apontada relativa aos arts. 109 e 536 do CPC/2015 e ao art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como que estavam presentes os requisitos previstos no art. 1.022, II, do CPC/2015 para anulação do acórdão regional; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: POVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 72/74 e, exarado no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 54/55 e, determinando o retorno dos autos para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Legitimidade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Cominatória
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Prescrição Legitimidade Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

POVEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 109 e 536 do CPC/2015 e do art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 possibilidade de imposição de multa sem regular incidente de cumprimento de sentença nos termos do art. 536 do CPC
  3. 3 ilegitimidade da agravada para figurar no feito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de examinar omissão apontada relativa aos arts. 109 e 536 do CPC/2015 e ao art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como que estavam presentes os requisitos previstos no art. 1.022, II, do CPC/2015 para anulação do acórdão regional; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 72/74 e, exarado no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 54/55 e, determinando o retorno dos autos para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 72/74 e retorno dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração, sanando as omissões apontadas