REsp 1954827 - DECISAO

REsp 1954827 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a prolação de sentença extintiva na ação principal determinou a prejudicialidade/utilidade do agravo de instrumento subjacente, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual o acórdão recorrido deveria ser reformado nesse ponto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Recorrido: Jose Tessalon Viana Filho; Recorrido: Marilan de Porto Gomes Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desapropriação, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Posse E Demarcação De Terra
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Perda De Objeto Posse E Demarcação De Terra

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Jose Tessalon Viana Filho

Recorrido

Marilan de Porto Gomes Viana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda de objeto do agravo de instrumento por sentença superveniente na ação principal
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 sobreposição de áreas e disputa de posse em processo de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a prolação de sentença extintiva na ação principal determinou a prejudicialidade/utilidade do agravo de instrumento subjacente, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual o acórdão recorrido deveria ser reformado nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.