REsp 1936974 - DECISAO

REsp 1936974 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, limitou a incidência dos juros ao período anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução, afastou a aplicação da TR em favor do INPC/IBGE em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, e sua decisão continha fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Embargos À Execução, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
  3. 3 incidência de juros compensatórios após requisição do precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, limitou a incidência dos juros ao período anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução, afastou a aplicação da TR em favor do INPC/IBGE em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, e sua decisão continha fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial