REsp 1944236 - DECISAO

REsp 1944236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros (decisão do tribunal local já procedeu conforme pleito do recorrente) e por falta de dialeticidade nas razões quanto aos índices de correção e capitalização, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a alegação relativa a embargos de declaração protelatórios depende de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (quoting Embargos À Execução De Sentença Em Ação De Desapropriação) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc Vs Tr), Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização (inpc Vs Tr) Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Exequentes

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (quoting Embargos À Execução De Sentença Em Ação De Desapropriação) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão/coisa julgada sobre rediscussão de consectários da condenação em fase de execução
  2. 2 aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941 vs Lei nº 11.960/2009 e art.1º-F da Lei nº 9.494/1997
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros (decisão do tribunal local já procedeu conforme pleito do recorrente) e por falta de dialeticidade nas razões quanto aos índices de correção e capitalização, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a alegação relativa a embargos de declaração protelatórios depende de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.