REsp 1973735 - DECISAO

REsp 1973735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento válido dos dispositivos federais invocados (art. 167, II, item 24 da Lei 6.015/73 e art. 6º, §1º da LC 76/93) e porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a questão do domínio foi decidida na sentença transitada em julgado, não cabendo nova discussão no cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Exequente/recorrido: PAULO JOSE PIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Precatório, Comprovação De Domínio, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Processo Administrativo Direito Registral Imobiliário Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

PAULO JOSE PIATTI

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de propriedade para levantamento de indenização (art. 167, II, item 24 da Lei 6.015/73 e art. 34 do DL 3.365/41)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais em embargos de declaração e no Tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento válido dos dispositivos federais invocados (art. 167, II, item 24 da Lei 6.015/73 e art. 6º, §1º da LC 76/93) e porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a questão do domínio foi decidida na sentença transitada em julgado, não cabendo nova discussão no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios