AREsp 1971902 - DECISAO

AREsp 1971902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à indenização da lavoura e do remanescente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão devidamente considerou a revisão pericial para inclusão das restrições de zoneamento e concluiu pela não comprovação de depreciação do remanescente e da ocorrência da lavoura na área expropriada.

Parties
Agravante: GRM - CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Zoneamento Urbano, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

GRM - CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da avaliação para fixação da indenização (contemporaneidade à avaliação ou à sentença)
  2. 2 consideração de alteração de zoneamento superveniente
  3. 3 indenização da área remanescente e da lavoura (caquiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à indenização da lavoura e do remanescente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão devidamente considerou a revisão pericial para inclusão das restrições de zoneamento e concluiu pela não comprovação de depreciação do remanescente e da ocorrência da lavoura na área expropriada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.