AREsp 1568781 - DECISAO

AREsp 1568781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência da municipalidade exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a suposta inclusão indevida de juros, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão temporal por não ter sido a matéria suscitada oportunamente nas instâncias originárias, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelo mesmo óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP; Agravado: Shigeru Inoue
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP
Legal Topics
Desapropriação, Precatório, Repetição De Indébito, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Desapropriação Precatório Repetição De Indébito Preclusão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP

Agravante

Shigeru Inoue

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sobre a matéria relativa à inclusão de juros compensatórios e moratórios
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência da municipalidade exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a suposta inclusão indevida de juros, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão temporal por não ter sido a matéria suscitada oportunamente nas instâncias originárias, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelo mesmo óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.