AREsp 1893688 - DECISAO

AREsp 1893688 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que determinou o registro do imóvel expropriado em nome da concessionária com fundamento nas cláusulas contratuais (itens 3.4, 3.6, 3.7, 16.22 e 16.24) que atribuem à concessionária a promoção das desapropriações e determinam a reversão dos bens à União apenas na extinção da concessão;...

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Parties
Recorrente/apelante/concessionária: Autopista Litoral Sul S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo
Legal Topics
Desapropriação, Contrato De Concessão, Registro Imobiliário, Reversão De Bens, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Contrato De Concessão Registro Imobiliário Reversão De Bens Recursos Especiais +3 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Recorrente/apelante/concessionária

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel expropriado deve ser registrado diretamente em nome da União ou em nome da concessionária
  2. 2 se o acórdão violou dispositivos legais indicados pela recorrente (arts. do Decreto-Lei 3.365/41, Lei 6.015/1973, Lei 8.987/95, Código Civil, Decreto 1.537/77, art. 489 §1º IV do CPC)
  3. 3 se o recurso especial seria conhecido diante de óbices das súmulas do STJ e da insuficiência de apontamento de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que determinou o registro do imóvel expropriado em nome da concessionária com fundamento nas cláusulas contratuais (itens 3.4, 3.6, 3.7, 16.22 e 16.24) que atribuem à concessionária a promoção das desapropriações e determinam a reversão dos bens à União apenas na extinção da concessão; além disso, constatou-se ausência de apontamento claro de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e existiam óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ e analogia à Súmula 283 do STF), razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve o registro em nome da concessionária.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.