AREsp 1982523 - DECISAO

AREsp 1982523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram previamente apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), impossibilitando o exame em recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa De Passagem, Justa Indenização, Laudo Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Servidão Administrativa De Passagem Justa Indenização Laudo Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 proibição de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram previamente apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), impossibilitando o exame em recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se as partes