REsp 1962054 - DECISAO

REsp 1962054 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto ao momento do surgimento da lesão e à contagem da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, a questão central sobre os juros compensatórios possui natureza eminentemente constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorridas: partes autoras (acionistas da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Actio Nata, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Precatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Prescrição Actio Nata Juros Compensatórios +3 more

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Parties

União Federal

Recorrente

partes autoras (acionistas da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional (actio nata)
  3. 3 cabimento de juros compensatórios na desapropriação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto ao momento do surgimento da lesão e à contagem da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, a questão central sobre os juros compensatórios possui natureza eminentemente constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.