AREsp 2001110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211/STJ; em decorrência, o recurso especial foi declarado inadmissível e houve majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MESQUITA; Curadora: Regina; Expropriado Ausente: José Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MESQUITA

Agravante

Regina

Curadora

José Francisco

Expropriado Ausente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em ação expropriatória antes da expedição de precatório (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Limitação dos honorários advocatícios na ação de desapropriação (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante da ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211/STJ; em decorrência, o recurso especial foi declarado inadmissível e houve majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.