AREsp 1853411 - DECISAO

AREsp 1853411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, sustentando que o depósito previsto no Decreto-lei nº 3.365/1941 é pagamento prévio da indenização e que a Constituição (art. 5º, XXIV) exige indenização prévia em dinheiro, de modo que o seguro-garantia não pode substituir o depósito para fins de imissão provisória; além disso, a ausência de recurso extraordinário torna incólume a fundamentação constitucional, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Depósito Prévio, Seguro Garantia, Imissão Provisória, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prévia E Justa Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Depósito Prévio Seguro Garantia Imissão Provisória Recurso Especial +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro-garantia em ação de desapropriação
  2. 2 Natureza do depósito previsto no Decreto-lei nº 3.365/1941 (pagamento prévio da indenização)
  3. 3 Aplicação do art. 5º, inciso XXIV, da CF/1988 quanto à indenização prévia em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, sustentando que o depósito previsto no Decreto-lei nº 3.365/1941 é pagamento prévio da indenização e que a Constituição (art. 5º, XXIV) exige indenização prévia em dinheiro, de modo que o seguro-garantia não pode substituir o depósito para fins de imissão provisória; além disso, a ausência de recurso extraordinário torna incólume a fundamentação constitucional, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.