AREsp 1916828 - ACORDAO

AREsp 1916828 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aceitação do laudo pericial definitivo, que aplicou o fator favela e fixou o quantum indenizatório em R$ 1.298.000,00, e porque a insurgência quanto à metodologia e aos valores apurados exige reexame de matéria fático-probatória proibido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se caracterizou violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Agravantes: Maria José de Almeida Barboza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Fator Favela, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Fator Favela Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Agravada

Maria José de Almeida Barboza e outros

Agravantes

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 validade e contemporaneidade do laudo pericial
  3. 3 aplicação do 'fator favela' na depreciação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aceitação do laudo pericial definitivo, que aplicou o fator favela e fixou o quantum indenizatório em R$ 1.298.000,00, e porque a insurgência quanto à metodologia e aos valores apurados exige reexame de matéria fático-probatória proibido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se caracterizou violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.