AREsp 1345231 - DECISAO

AREsp 1345231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015), o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, e a matéria foi decidida com fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a jurisprudência do STJ/STF (Súmula 477/STF), de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ); foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 10% na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CAFEEIRA SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CAFEEIRA SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA.
Legal Topics
Desapropriação, Terras Devolutas, Faixa De Fronteira, Indenização De Benfeitorias, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Competência Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 477/stf
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Desapropriação Terras Devolutas Faixa De Fronteira Indenização De Benfeitorias +4 more

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Parties

CAFEEIRA SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 direito à indenização de benfeitorias em terras devolutas na faixa de fronteira
  3. 3 inviabilidade de exame em recurso especial de questões decididas com fundamentação constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015), o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, e a matéria foi decidida com fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a jurisprudência do STJ/STF (Súmula 477/STF), de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ); foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 10% na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CAFEEIRA SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.